Direito do ordenamento do território e Constituição : a inconstitucionalidade do Decreto-Lei no 351-93, de 7 de Outubro / Diogo Freitas do Amaral... [et al.] ; pref. Henrique de Polignac de Barros, Miguel de Azeredo Perdigão. - Lisboa : Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários, 1998. - 222 p. ; 24 cm.

9723208180


Direito constitucional--Pareceres
Ordenamento do território--Pareceres
Ordenamento do território
Constituição política
Constituição.
Ordenamento do território.

342.4 349 (469) (049.3) 711 (469) (049.3)
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