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Código do procedimento administrativo : relação confiante, administração pœblica e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro. - Lisboa : Secret. para a Modernização Administrativa, D.L. 1992. - 100, [5] p., desdobr ; 17 cm.

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Código do procedimento administrativo

Universal Decimal Class. No.: 342.9 (094.4)