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Miranda, Jorge , 1941 -

Acórdão N. 11/83 do tribunal constitucional : retroactividade da lei criadora de imposto / Jorge Miranda . - [S.l.] : [s.n.] , 1974/1987. - p. 358-396 ; 21 cm.

Separata da revista O Direito, anos 106. - 119., 1974/1987