Direitos fundamentais do cidadäo : da lei à realidade : III Congresso do Ministério Público.
- Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1990.
- 271 p. ; 19 cm.
- Cadernos da Revista do Ministério Público ; 5. .
Cidadäo. Direito administrativo. Direitos fundamentais. Interesses difusos. Processo penal.