Constituïção política da República portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis nº 1 885 e 1 910, respectivamente de 23 de Março e de 23 de Maio de 1935 : acto colonial : com as alterações constantes da lei nº 1 900, de 21 de Maio de 1935.
- Lisboa : Assemblea Nacional, 1936.
- 53 p. ; 22 cm.