Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino : Decreto-Lei nº39602, de 3 de Abril de 1954, Decreto nº39908 de 17 de Novembro... / Ministério do Ultramar. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1964. - 100 p. ; 21 cm .


Lei orgânica do ultramar português, 1953

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