Conselho Ultramarino : Decreto-Lei nº49146 (Lei Orgânica), Decreto nº49147 (Regimento) e Portaria nº24204 (Tabela das custas), de 25 de Julho de 1969, anotados : em apéndice Decreto-Lei nº49145 /
J. Pinto Furtado.
- Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1969.
- 163 p. ; 23 cm