Vaz, Manuel Afonso.
Lei e reserva da lei : a causa da lei na Constituição Portuguesa de 1976 /
Manuel Afonso Vaz.
- Porto : [s.n.], 1992
- 549, [2] p. ; 23 cm.
Orig. tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, em 1992.
Bibliografia: p. [527]-543.
9728069022
Constituição política--Portugal.
Reserva de lei
340 (043.2) 342 (469) (043.2)