Revista jurídica /
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
- Lisboa : A.A.F.D.L., 1999
- Semestral
- N. 23 (Nov. 1999)-N.24 (Abril 2001).
No. 23
Uma reflexão sobre as estruturas jurídicas no direito internacional económico, por Vasco Branco Guimarães - p. 169-180
Um discurso sobre a amnistia no sistema penal, por Rui Filipe Serra Serrão Patrício - p. 225-266
A protecção da saúde mental (Lei 36/98, de 24 de Julho de 1998) e a salvaguarda do direito à liberdade, por Joaquim Pires de Lima - p. 283-287
Do dever de fundamentação das decisões judiciais penais em matéria de facto, por Carlos Pinto de Abreu - p. 367-379
No. 24
Do mare liberum ao mare commune? : as viçosas mutações do direito internacional do mar, por Paulo Jorge Canelas de Castro - p. 11-20
O Acordo relativo à aplicação da parte XI das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 na óptica do direito dos Tratados, por Ana Maria Guerra Martins - p. 21-51
A vinculação portuguesa à Convenção de Montego Bay, por Mário João de Brito Fernandes - p. 71-84
A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e o novo regime legal do ilícito de poluição marítima, por Luís da Costa Diogo - p. 227-264
Breve apontamento sobre o registo de navios, por Carlos Vidigal - p. 265-268
O exercício da autoridade marítima em relação ao navio na perspectiva da segurança, por Ângelo de Sous - p. 269-300
O controlo fronteira externa da União Europeia em Portugal, por Taciano Correia - p. 301-309
Almeida Garrett e o constitucionalismo, por Fernando Araújo - p. 313-344
Descentralização da aplicação do direito comunitário da concorrência : uma visão pessoal, por Miguel Moura e Silva - p. 345-356
A fase preparatória do processo penal, por José Luís Lopes da Mota - p. 403-427
Da Lei subsidiariamente aplicável aos contratos internacionais em geral na Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980 (sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais) e na Convenção de Haia, de 22 de Dezembro de 1986 (sobre a Lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias), por Maria de Fátima Manso - p. 429-471