Errada identificação do autor do acto recorrido, direcção do processo pelo juiz, efectividade da garantia constitucional de recurso contencioso, repressão da violação da legalidade : Anotação ao acórdão do Tribunal Tributário de 2a. Instância de 22 de Setembro de 1992 /
Sérvulo Correia
- Lisboa : [s.n.] 1994.
- p. 852-870 ; 23 cm
- Separatas .
Separata da revista da Ordem dos Advogados -Ano 54, 2 (1994)