Da protecção penal do consumidor : o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo /
Mário Ferreira Monte.
- Coimbra : Livraria Almedina, 1996.
- 344 p. ; 23 cm.
Orig. tese de mestrado em Ciêcias Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1994.
Bibliografia: p. 315-333.
9724009157
Direito do consumo. Defesa do consumidor. Protecção legal. Protecção do consumidor.