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Gonçalves, M. Maia.

Código de processo penal : edição revista / Gonçalves, M. Maia. - Coimbra : Almedina, 1987. - 313 p. ; 23cm.

Lei nr 43/86, de 26 de Setembro
Decreto-lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro
Índices alfabéticos e sistemáticos