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As leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos

Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998Description: 1206, [1] p. ; 24 cmISBN: 9723208261 Subject(s): Lei
Força de lei
Acto legislativo
Procedimento

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Bibliografia: p. 1137-1162.

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