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Insconstitucionalidade da norma que não permite o acesso aos tribunais superiores em via de recurso, em processo com valor superior à alçada do tribunal recorrido : anotação ao acórdão N. 695/98 do tribunal constitucional

Publisher: Lisboa : Ordem dos Advogados , 1998Description: p. 970-1002 ; 23 cm

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Monograph	Rui Cunha Foundation Library	E-2-1-12 (2054) (Browse shelf)	1	Available		E-2-1-12 2054 CREDDM

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Sep. de: Revista da Ordem dos Advogados, Ano. 58, II - Lisboa, Julho 1998.

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