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Revista da Ordem dos Advogados

Other author(s): Olavo, Carlos.Ordem dos Advogados Publisher: Lisboa : O.A, 1984-Description: 23 cmISSN: 0870-8118 Subject(s): Ordem dos Advogados -- Publicações periódicas
Direito -- Publicações periódicas
Ciência jurídica -- Publicações periódicas
Jurisprudência -- Publicações periódicas
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H-2-4-30 (3968) (Browse shelf) 1 Available Ano 65 - Dezembro 2005 H-2-4-30 3968 CREDDM
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DOUTRINA

Carlos Lima - Direitos legais de preferência - pag. 599


José de Oliveira Ascensão - Onerosidade excessiva por "alteração das circunstâncias" - pag. 625


Diogo Leite de Campos - O novo contrato social: dos impostos às contribuições - pag. 649


Luís Manuel Teles de Menezes Leitão - A responsabilidade civil do auditor de uma sociedade cotada - pag. 663


Luís de Lima Pinheiro - A competência internacional exclusiva dos tribunais portugueses - pag. 677


Paula Costa e Silva - A liquidação da massa insolvente - pag. 713


António Magalhães Cardoso - A patenteabilidade do segundo uso terapêutico na legislação e jurisprudência europeias - pag. 745



JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA

José Lebre de Freitas - Incompetência do Tribunal de Comércio para as acções fundadas em concorrência desleal - pag. 763

Carlos Olavo - De novo sobre a competência do Tribunal de Comércio para as acções fundadas em concorrência desleal - pag. 787


Mário Aroso de Almeida - Vacatio Legis e prazo de impugnação de actos administrativos - pag. 791


José Drago - A propósito do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que se pronunciou sobre a natureza jurídica da "Comissão Arbitral" - pag. 815

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