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1. Autoridades reguladoras independentes [ARI] nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro
 Author: Moreira, Vital,1944-.Portugal. Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Other author(s): Maçãs, Maria Fernanda,1955-.Publisher: Coimbra : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): Autoridade reguladora independente
Regulação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-1 (3083)] (1).

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2. Estudos de regulação pública
 Other author(s): Gonçalves, Pedro,1964-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2004- Subject(s): Serviços de utilidade pública -- Portugal
Serviços públicos -- Portugal
Regulação pública -- Portugal
Direito público económico
Direito público da economia
Regulação pública Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-5-10 (3464)] (1).

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3. Collection of texts from the EU-Macao co-peration programme in the legal field
 Other author(s): Heath, Christopher; Machado, Jónatas,1963-.Publisher: [Macau] : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007. Subject(s): Propriedade intelectual
Project finance
Cibercrime
Media
Jogo
Refugiados
Religião -- regulação
Biodireito
Direito internacional Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-3-1 (4213)] (2).

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