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141. Estatuto político-administrativo da província de Moçambique : [Decreto nº45375]
 Author: Portugal.Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa Agência-Geral do Ultramar, 1963. Subject(s): Moçambique -- Administração pública -- estatutos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-8 (1699)] (1).

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142. Estatuto político-administrativo da província de Cabo Verde : decreto nº 45371
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1963 Subject(s): Cabo Verde -- Administração pública -- estatutos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-10 (1701)] (1).

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143. Estatuto político-administrativo da província da Guiné : decreto no. 45 372
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1963 Subject(s): estatutos
Administração pública Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-9 (1700)] (1).

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144. Estatuto político-administrativo da província de S. Tomé e Príncipe : Decreto nº45373
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1963. Subject(s): Direito administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-11 (1702)] (1).

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145. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional : colóquio no 10º aniversário do Tribunal Constitucional, Lisboa, 28 e 29 de Maio de 1993
 Author: Colóquio no 10º Aniversário do Tribunal Constitucional,Lisboa, 1993 Other author(s): Costa, José Manuel M. Cardoso da,1938-.Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1995. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-1-2 (1740)] (1).

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146. Inconstitucionalidade de revisäo constitucional 1971 : um projecto de Francisco de Sá Carneiro
 Author: Portugal. Assembleia da República Other author(s): Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Assembleia da República. Divisäo de Ediçäo, 1997. Subject(s): Inconstitucionalidade
Revisäo constitucional Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-1-48 (1778)] (1).

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147. Legitimidade e legitimação da justiça constitucional : colóquio no 10º aniversário do Tribunal Constitucional, Lisboa, 28 e 29 de Maio de 1993
 Author: Colóquio no 10º Aniversário do Tribunal Constitucional,Lisboa, 1993 Other author(s): Costa, José Manuel M. Cardoso da,1938-.Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1995. Subject(s): Portugal. Tribunal Constitucional
Constitucionalidade
Justiça constitucional
Princípio da maioria
Controlo de constitucionalidade
Legitimidade Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-10 (1818)] (1).

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148. Legislação de direito constitucional
 Author: Portugal Other author(s): Seara, Fernando Roboredo; Bastos, Fernando Loureiro; Correia, José de Matos; Roçeiro, Nuno; Pinto, Ricardo Leite.Publisher: Lisboa : Texto, 1990. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-22 (1830)] (1).

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149. VII Conferência : justiça constitucional e espécies, conteúdos e efeitos das decisões sobre a constitucionalidade de normas
 Author: Conferência dos tribunais constitucionais europeus Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça , 1987. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-28 (1836)] (1).

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150. Legislação de direitos fundamentais
 Author: Portugal Other author(s): Gouveia, Jorge Bacelar,1966-.Publisher: Coimbra : Almedina, 1991. Subject(s): Direitos fundamentais Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-3-21 (1863)] (1).

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151. A Conferência Intergovernamental de 1996 : prospectivas de defesa e segurança regional e nacional
 Author: Portugal. Ministério da Defesa Nacional. Instituto da Defesa Nacional Publisher: Lisboa : Instituto da Defesa Nacional, 1996. Subject(s): Defesa nacional -- Portugal
Defesa nacional -- Congressos, conferências, etc Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-5 (1952)] (1).

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152. Segurança europeia e mundial : alguns reflexos para Portugal
 Author: Portugal. Ministério da Defesa Nacional. Instituto da Defesa Nacional Publisher: Lisboa : Instituto da Defesa Nacional, 1995. Subject(s): Defesa nacional -- Portugal
Segurança europeia -- Congressos, conferências, etc
Segurança mundial -- Congressos, conferências, etc
Segurança nacional -- Europa Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-6 (1953)] (1).

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153. Lei de defesa nacional e das Forças Armadas : proposta de lei, apresentação e debate, votação e declarações de voto, actas e relatórios da Comissão de Defesa Nacional
 Author: Portugal Other author(s): Portugal Publisher: Lisboa : Assembleia da República, Direcção-Geral dos Serviços Técnicos, Divisão de Edições, 1984. Subject(s): Defesa nacional
Forças Armadas
Legislaçäo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-9 (1899)] (1).

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154. Relatório final do Grupo de Alto Nível para a melhoria da qualidade legislativa
 Author: Portugal. Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Publisher: Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): União Europeia
Estudos de avaliação
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-12 (1906)] (1).

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155. A lei de defesa nacional e das forças armadas : textos, discursos e trabalhos preparatórios
 Author: Portugal. Ministro da Defesa Nacional Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1983. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-16 (1911)] (1).

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156. Relatório da Comissão para a simplificação legislativa
 Author: PORTUGAL. Comissão para a simplificação legislativa Publisher: Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): União Europeia
Estudos de avaliação
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-33 (1926)] (1).

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157. Tribunal Constitucional
 Author: Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: [S.l. : s.n., D.L. 1986] Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-1 (1975)] (1).

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158. Constituïção política da República portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis nº 1 885 e 1 910, respectivamente de 23 de Março e de 23 de Maio de 1935 : acto colonial : com as alterações constantes da lei nº 1 900, de 21 de Maio de 1935
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Assemblea Nacional, 1936. Subject(s): Constituição política -- revisão 1936 -- 1933 -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-10 (1997)] (1).

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159. Constituição política da República Portuguesa : acto colonial
 Author: Portugal.Edition: 6a.ed.oficial. Publisher: Lisboa : Imp.Nacional, 1940. Subject(s): Constituição política -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-11 (2000)] (1).

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160. Constituição política da república portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de março de 1933, entrada em vigor [...]
 Author: Portugal. Constituição Publisher: Coimbra : Coimbra Ed. 1951 Subject(s): Constituição política -- Portugal
análise -- 1933 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-12 (2002)] (1).

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