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161. Guia do cidadão de Macau : guia das formalidades administrativas da Administração Pública de Macau
 Author: Macau Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública Publisher: Macau : SAFP, 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-5-1 (4260)] (2).

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162. Anotações à lei básica da RAEM
 Author: Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau Other author(s): Tam, Vivian; Xu, Catarina; Mai, Marina.Publisher: Macau: Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, 2005. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-5-6 (4270)] (1).

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163. Acórdãos do Tribunal de Segunda Instância da R.A.E.M
 Author: Macau Tribunal de Segunda Instância da R.A.E.M Publisher: Macau: Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância 2000- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-5-22 (4286)] (3).

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164. Compilação da Legislação Laboral Vigente em Macau
 Author: Macau Publisher: Macau: DSTE, 2001 Subject(s): Legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-1 (4355)] (1).

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165. Legislação de Macau: Decreto-Lei no. 42/84/M, de 12 de Maio
 Other author(s): Macau. Gabinete para os Assuntos de trabalho; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau: GAT, 1988. Subject(s): Lesgislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-2 (4317) ] (1).

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166. Membership bye-laws
 Publisher: Macau: Jockey clube de Macau, 1993. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-10 (4291)] (1).

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167. Plano de formação 2002
 Publisher: Macau: Centro de Formação continínua e de projectos especiais, Instituto Politécnico de Macau, 2002. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-11 (4292)] (1).

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168. Estatuto orgânico de Macau
 Author: Macau Edition: 2 . ed. revista e actualizadaPublisher: Macau : Imprensa Oficial, 1983- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-13 (4296)] (4).

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169. Estatuto orgânico de Macau
 Author: Macau Edition: 4 . ed.Publisher: Macau : Imprensa Oficial, 1996. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-15 (4294)] (1).

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170. Estatuto orgânico de Macau
 Author: Macau Edition: 6 . ed. reimp.Publisher: Macau : Imprensa Oficial, imp. 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-16 (4295)] (1).

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171. Lei básica da região administrativa especial de Macau da República Popular da China : projecto
 Author: Macau. Conselho Consultivo da Lei Básica Publisher: [S.l.] : Conselho Consultivo da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, 1992. Subject(s): Direito macaense
Lei básica de Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-19 (4300)] (2).

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172. Lei básica da região administrativa especial de Macau da República Popular da China : adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China
 Author: Macau. Conselho Consultivo da Lei Básica Publisher: [S.l.] : Conselho Consultivo da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, 1993. Subject(s): Direito macaense
Lei básica de Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-21 (4304)] (2).

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173. Acesso ao direito e aos tribunais : apoio judiciário
 Author: Macau Publisher: Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1996. Subject(s): -- legislação -- Macau
-- Legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-23 (4302)] (2).

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174. Regimento da Assembleia Legislativa
 Author: Macau Governo Publisher: Macau :|b Imprensa Oficial de Macau, 1993 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-26 (4306)] (2).

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175. Insurance in Macau
 Author: MACAU. Instituto Emissor de Macau Edition: 2 edPublisher: Macau: IEM, 1982 Subject(s): Legislação de seguros -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-29 (4309)] (1).

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176. Estrutura orgânica dos serviços municipais do Leal Senado de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau: Leal Senado Macau, 1997. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-32 (4320)] (1).

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177. Orgânica dos serviços de economia e serviços de estatistica geral : aprovado pelo Decreto-lei n. 41:203, de 20 julho de 1957
 Author: Macau. Governo Publisher: Macau: Imprensa Nacional Macau, 1957. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-33 (4321)] (1).

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178. Doutoramento "Honoris Causa" de sua excelência o Presidente da República Portuguesa Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares : Doctorate "Honoris Causa" on the President of the Portuguese Republic Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares
 Publisher: Macau : Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 1994. Subject(s): Soares, Mário, 1924- -- doutoramento honoris causa Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-34 (4322)] (1).

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179. Abertura do ano lectivo 1993/1994 da Universidade de Macau Doutoramento "Honoris Causa" entrega de diplomas 1993 : ceremony of opening of academic year 1993/1994 conferment of honorary degree ceremony of graduation 1993
 Publisher: Macau: Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, 1994. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-35 (4323)] (1).

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180. Regulamento da contribuição predial urbana : aprovada pela lei n. 19/78/M, de 12 de agosto suplemento ao B.O n. 23, de 12-8-78
 Author: Macau. Governo de Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional, 1978. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-36 (4324)] (1).

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