21. Legislação de Macau: Leis, Decretos-Leis e Portarias
 
Author: Macau Publisher: Macau: IOM, 1985- Subject(s): Legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-2-16 (4211)] (1).

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22. Legislação de Macau: Leis, Decretos-Leis e Portarias
 
Author: Macau Publisher: Macau: IOM, 1985- Subject(s): Legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-2-17 (4212)] (1).

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23. Legislação de Macau: Decreto-Lei no. 42/84/M, de 12 de Maio
 
Other author(s): Macau. Gabinete para os Assuntos de trabalho; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau: GAT, 1988. Subject(s): Lesgislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-2 (4317) ] (1).

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24. Organização e funcionamento legislação subsidiária : entidades e fundos autónomos
 
Publisher: Macau: Imprensa Oficial de Macau, 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-49 (4337)] (1).

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25. Acidentes de trabalho e doenças profissionais
 
Other author(s): Macau. Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1996. Subject(s): Acidentes de trabalho -- legislação -- Macau
Doenças profissionais -- legislação -- Macau
Direito de trabalho -- Macau
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-3-31 (4400)] (1).

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26. Código Civil
 
Author: Imprensa Oficial de Macau Edition: 2a Edição, Julho 2008Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, Outubro 2011. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-1-4-25 (5108)] (1).

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