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21. Contribuição industrial : Lei no. 15/77/M, 31 de Dezembro
 Author: Imprensa Nacional de Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional de Macau , 1984 . Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-51 (1169)] (1).

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22. Regulamento do imposto profissional : aprovado pela Lei no. 2878/M, de 25 de Fevereiro (suplemento ao B.O. no. 8, de 25/2/78)
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional , 1978. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-63 (1181)] (1).

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23. Regulamento do imposto complementar de rendimentos : aprovado pela Lei no. 21/78/M, de 9 de Setembro - B.O. no. 36, de 9-9-78
 Author: Governo de Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional , 1978. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-29 (1198)] (1).

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24. Contribuição predial urbana : Lei no. 19/78/M, de 12 de Agosto
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional de Macau , 1984. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-43 (1188)] (1).

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25. Imposto profissional : Lei no.2/78/M, de 25 de Fevereiro
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional de Macau , 1984. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-65 (1183)] (1).

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26. Montepio dos servidores do estado : decretos-leis nº 24046
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-3-12 (1419)] (1).

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27. Estatuto do Funcionalismo Ultramarino : Aprovado pelo decreto no. 46 982, de 27 de Abril de 1966
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional de Macau , 1982. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-2-11 (1586)] (1).

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28. Projecto de reforma administrativa
 Author: Portugal. Direcção-Geral de Administração Política e Civil Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional, 1932 . Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-3-6 (1540)] (1).

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29. Legislação respeitante à concessão e ocupação de terrenos nas provincias ultramarinas : dipl. Leg. 3280
 Author: Angola. Governo Geral Publisher: Luanda : Imprensa Nacional de Angola, 1967. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-4 (1695)] (1).

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30. Código de posturas municipais do Concelho de Macau : aprovado pela deliberação camaria de 23 de junho de 1954
 Author: Macau Publisher: Macau, Imprensa nacional, 1954. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-35 (1726)] (1).

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31. Fontes e trabalhos preparatórios da Constituição
 Author: Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1978. Subject(s): Portugal. Assembleia Constituinte -- 1975-1976
Constituição política -- trabalhos preparatórios. -- 1976
Legislação -- 1974-197 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-21 (2022)] (2).

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32. Lei da Nacionalidade : lei n. 37/81, de 3 de outubro - decreto-lei n. 322/82, de 13 de agoto (regulamento)
 Author: Imprensa Nacional de Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional de Macau, 1982. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-46 (1940)] (1).

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33. Constituição da República Portuguesa : 2ª revisão : 1989
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-casa da Moeda, 1989. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-24 (2025)] (1).

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34. Constituiçao de República Portuguesa : 3. revisão : 1992
 Author: Portugal. Constituiçao, 1976 Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1992. Subject(s): Constituição política -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-26 (2027)] (1).

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35. Constituição política da República Portuguesa : publicada no "Diário da República" nº 198, 1ª série, de 23 de Agosto de 1971
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional, 1971. Subject(s): Direito constitucional -- Portugal
Constituição política -- Portugal -- 1976 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-6-31 (2032)] (1).

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36. Lei orgânica e regimento do Conselho Ultramarino. Decreto-Lei nº39602, de 3 de Abril de 1954, Decreto nº39908 de 17 de Novembro
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional de Lisboa , 1955. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-59 (2116)] (1).

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37. Legislação sobre o uso e aproveitamento da terra
 Author: Moçambique Other author(s): República Popular de Moçambique. Assembleia Popular Publisher: Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 1988 Subject(s): Agricultura -- República Popular de Moçambique
Legislação -- República Popular de Moçambique
Economia agrária -- República Popular de Moçambique
Direito à terra -- República Popular de Moçambique Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-5-32 (2301)] (1).

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38. Código do registo de propriedade automóvel
 Author: República de Moçambique Publisher: Moçambique : Imprensa Nacional de Moçambique , 1990. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-5-17 (2174)] (1).

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39. Dicionário de português-chi-yao, chi-yao-português : elementos de gramática
 Author: Viana, Miguel José.Publisher: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique , 1961. Subject(s): Dicionários Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-1-4-12 (2718)] (1).

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40. Estudos de economia nacional
 Author: Costa, Afonso,1871-1937.Other author(s): Albuquerque, Luís de,1917-1992.Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional, 1911- Subject(s): Emigração
Emigração -- Portugal -- 1840-1910
Estatísticas -- emigração -- 1815-1909 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-1-5-9 (87)] (1).

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