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21. Agrupamentos complementares de empresas : ACE ; Agrupamento europeu de interesse económico : AEIE
 Author: Portugal Other author(s): Santos, Correia dos.Publisher: [Coimbra] : Coimbra Editora, 1991. Subject(s): Direito comercial
Legislação comercial
Fusão de empresas Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-1-28 (1297) ] (1).

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22. Código das Sociedades Comerciais em comentário
 Author: Portugal Other author(s): Pinto, Alexandre Mota,1971-; Abreu, Jorge Manuel Coutinho de,1955-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2010- Subject(s): Código das sociedades comerciais -- Portugal -- 2010
Legislação comercial -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-5-6 (1324)] (1).

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23. Código Comercial Português : com notas de actualização e legislação complementar (incluindo o Regulamento do Registo Comercial e o Dec.-Lei nº 49381, de 15-XI-1969, sobre Fiscalização das Sociedades Anónimas)
 Author: Portugal Other author(s): Miranda, Fernando Bernardes de.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1970. Subject(s): Código comercial -- Portugal -- 1888
Legislação comercial -- Portugal -- 1888-1969 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-5-11 (1350)] (1).

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24. Insolvências transfronteiriças : regulamento (CE) nº 1346-2000, do Conselho, de 29 de Maio de 2000 : anotado
 Author: Portugal Other author(s): Fernandes, Luís A. Carvalho; Labareda, João.Publisher: Lisboa : Quid Juris?, 2003. Subject(s): Insolvência de empresas -- legislação -- país da UE
Processo civil europeu Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-1-25 (1337)] (1).

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25. Agrupamentos complementares de empresas : ACE ; Agrupamento europeu de interesse económico : AEIE
 Author: Portugal Other author(s): Santos, Correia dos.Publisher: [Coimbra] : Coimbra Editora, 1991. Subject(s): Direito comercial
Legislação comercial
Fusão de empresas Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-3-12 (1359)] (1).

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26. Lei uniforme sobre letras e livranças : anotada
 Author: Portugal Other author(s): Delgado, Abel Pereira,1922-.Edition: 4ª ed., actual.Publisher: Coimbra : Livraria Petrony, 1980. Subject(s): Direito bancário -- Portugal
Legislação bancária -- Portugal
Letras -- Portugal
Livranças -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-3-26 (1309)] (2).

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27. Lei uniforme sobre cheques : anotada
 Author: Portugal Other author(s): Delgado, Abel Pereira,1922-.Edition: 3ª ed., actual.Publisher: Lisboa : Livraria Petrony, 1977. Subject(s): Direito bancário -- Portugal
Legislação bancária -- Portugal
Cheques -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-3-29 (1306)] (1).

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28. Lei uniforme sobre cheques : anotada
 Author: Portugal Other author(s): Delgado, Abel Pereira,1922-.Edition: 3ª ed., actual.Publisher: Lisboa : Livraria Petrony, 1983. Subject(s): Direito bancário -- Portugal
Legislação bancária -- Portugal
Cheques -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-3-30 (1308)] (1).

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29. Código de protecção e defesa do consumidor : decreto no. 2.181, de 20 de Março de 1997
 Author: Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Econômico - SDE Edition: Nova ed. rev., actual. e ampl.Publisher: Brasília : Ministério da Justiça, 2009. Subject(s): Protecção ao consumidor -- legislação -- Brasil Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-1-34 (1366)] (1).

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30. Direito do jogo : legislação anotada
 Author: Portugal Other author(s): Rento, Altina; Laureano, Abel.Publisher: Lisboa : Quid Juris?, 1991. Subject(s): Jogo de azar -- Legislação -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-5-4 (1378)] (1).

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31. Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo
 Author: Amaral, Diogo Freitas do,1941-.Other author(s): Almeida, Mário António de Sousa Aroso de.Publisher: Coimbra : Almedina, 2002. Subject(s): Contencioso administrativo -- legislação -- Portugal
Contencioso administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-2-18 (1564)] (1).

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32. Ventos de mudança no contencioso administrativo
 Author: Silva, Vasco Pereira da,1961-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2000. Subject(s): Contencioso administrativo -- legislação -- Portugal
Contencioso administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-2-19 (1565)] (1).

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33. Legislação administrativa
 Author: Portugal Other author(s): Caupers, João1951-.Edition: 2. ed anot. e sistematizada.Publisher: Lisboa : A.A.F.D.L. , 1988 Subject(s): Direito administrativo
Legislaçäo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-3-17 (1549)] (1).

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34. Concessões de serviços públicos : sua natureza jurídica
 Author: Colaço, João Maria Telo de Magalhães.Publisher: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1914. Subject(s): Edifícios públicos -- legislação e jurisprudência Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-5 (1602)] (1).

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35. As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português
 Author: Correia, Fernando Alves,1951-.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1993. Subject(s): Legislação urbanística
Direito do urbanismo
Direito do urbanismo
Planeamento urbano -- Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-4-14 (1614)] (1).

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36. Procedimento disciplinar
 Author: Portugal Other author(s): Henriques, Manuel Leal.Edition: 2ª ed.Publisher: Lisboa : Rei dos Livros, 1989. Subject(s): Administração pœblica -- legislação
Função pœblica -- legislação
Legislação laboral Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-4-29 (1629)] (1).

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37. Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : M.J., 2003. Subject(s): Contencioso administrativo -- Portugal -- legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-14 (1638)] (1).

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38. Procedimento disciplinar
 Author: Portugal Other author(s): Henriques, Manuel Leal.Edition: 5ª ed.Publisher: Lisboa : Rei dos Livros, 2007. Subject(s): Administração pœblica -- legislação -- Portugal
Função pœblica -- legislação
Legislação laboral -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-18 (1643)] (2).

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39. Regime jurídico da função pública de Macau
 Author: Macau Edition: 2ª ed., rev. e actualizada. Publisher: Macau : IOM , 1994 . Subject(s): Função pública -- regime jurídico
Função pública
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-30 (1654)] (2).

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40. Direito do urbanismo : sumários
 Author: Amaral, Diogo Freitas do,1941-.Publisher: Lisboa : Ed. do A, 1993. Subject(s): Direito do urbanismo
Legislação urbanística
Política urbana
Urbanismo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-7-2 (1737)] (1).

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