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261. O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência (nacional e internacional)
 Author: Portugal Other author(s): Gomes, Mário M. Varges.Edition: 1ª ed.Publisher: V. N. de Famalicão : Centro Atlântico, 2006. Subject(s): Privacidade -- código -- Portugal
Protecção de dados pessoais -- código -- Portugal Availability: No copies available

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262. Legislação de direito da informática
 Author: Portugal Other author(s): Veiga, Armando.Edition: 2ª ed.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2009. Subject(s): Direito da informática -- legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-4-6 (3717)] (1).

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263. Propriedade horizontal : studia jurisprudentia
 Author: Portugal Other author(s): Botelho, João,1949-.Publisher: Vila Nova de Famalicão : Novacausa, 2014. Subject(s): Propriedade horizontal -- legislação -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-4-13 (3709)] (1).

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264. Lei do Comércio Electrónico : (aprovada pelo Decreto-Lei nº 7-2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000-31-CE, do Parlamento Europeu e do Conselho...) : anotada
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2005. Subject(s): Informática -- Direito
Direito da informática
Comércio electrónico
Legislação comercial
Comércio electrónico -- legislação -- Portugal
Legislação
Portugal -- Internet
Portugal -- Legislação
Portugal -- Sociedade da informação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-2-1-5 (3462)] (1).

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265. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial : anotação ao Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
 Author: Portugal Other author(s): Carvalho, Jorge Morais; Ferreira, João Pedro Pinto.Publisher: Coimbra : Almedina, 2014. Subject(s): Contratos
Contrato à distância
Contrato à distância -- legislação portuguesa -- 2014 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-2-1-7 (3635)] (1).

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266. Nação e defesa
 Other author(s): Portugal. Gabinete de Estudos e Planeamento do Estado Maior do Exército; Instituto da Defesa Nacional Publisher: Lisboa : G.E.P.E.M.E., 1990- Subject(s): Forças armadas
Política de defesa
Política internacional
Segurança internacional
Relações internacionais
Portugal -- Política e governo -- 1974- -- Publicações periódicas
Portugal -- Política militar -- Publicações periódicas Online Access: Recurso electrónico (texto integral) Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-2-1 (3838)] (76).

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267. Infância e juventude : revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância
 Other author(s): Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, edt; Portugal. Direcção Geral dos Serviços Jurisdiciais de Menores; Portugal. Instituto de Reinserção Social Publisher: Lisboa : D.G.S.J.M., 1955-1970. Subject(s): Questões judiciais relativas a menores
Criança -- Integração social
Jovens -- Integração social
Protecção a infância
Delinquência juvenil
Política social
Reinserção social
Publicações periódicas -- Portugal
Direitos da criança
Educação
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-1 (3895)] (15).

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268. Boletim
 Other author(s): Portugal. Instituto de Altos Estudos Militares Publisher: Pedrouços : I.A.E.M, 2001- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-17 (3912)] (1).

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269. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar : as principais disposições da convenção
 Author: Portugal Publisher: Lisboa: Clube militar naval, 1995- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-21 (3916)] (1).

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270. Cerimónia da imposição da insígnia da medalha de ouro de serviços distintos no estandarte do IAEM : 26 de Junho de 1985
 Author: Portugal. Instituto de Altos Estudos Militares Other author(s): Portugal. Instituto de Altos Estudos Militares Publisher: Lisboa: IAEM, 1985 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-22 (3917)] (1).

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271. Boletim do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea
 Other author(s): Portugal. Instituto de Altos Estudos da Força Aérea Publisher: [Sintra] : I.A.E.F.A., 2001- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-23 (3918)] (1).

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272. Boletim do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea
 Other author(s): Portugal. Instituto de Altos Estudos da Força Aérea Publisher: [Sintra] : I.A.E.F.A., 2001- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-24 (3068)] (1).

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273. Boletim da Faculdade de Direito de Lisboa
 Author: Portugal. Governo Constitucional Publisher: [Lisboa] : Imprensa Nacional, 2003. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-28 (3922)] (1).

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274. Acordãos do Tribunal Constitucional
 Other author(s): Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989- Subject(s): Tribunal Constitucional -- Portugal
Direito constitucional -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-11 (2994)] (4).

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275. Acordãos do Tribunal Constitucional
 Other author(s): Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989- Subject(s): Tribunal Constitucional -- Portugal
Direito constitucional -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-15 (2998)] (2).

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276. Acordãos do Tribunal Constitucional
 Other author(s): Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989- Subject(s): Tribunal Constitucional -- Portugal
Direito constitucional -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-17 (3000)] (1).

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277. Acordãos do Tribunal Constitucional
 Other author(s): Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989- Subject(s): Tribunal Constitucional -- Portugal
Direito constitucional -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-18 (3001)] (1).

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278. Acordãos do Tribunal Constitucional
 Other author(s): Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989- Subject(s): Tribunal Constitucional -- Portugal
Direito constitucional -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-19 (3002)] (1).

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279. Acordãos do Tribunal Constitucional
 Other author(s): Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989- Subject(s): Tribunal Constitucional -- Portugal
Direito constitucional -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-5-1 (3003)] (1).

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280. Acordãos do Tribunal Constitucional
 Other author(s): Portugal. Tribunal Constitucional Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1989- Subject(s): Tribunal Constitucional -- Portugal
Direito constitucional -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-5-2 (3004)] (1).

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