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61. A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural
 Author: Portugal Other author(s): Bravo, Jorge dos Reis.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1997. Subject(s): Direito penal
Protecção do ambiente
Defesa do consumidor
Protecção do património cultural
Defesa do património
Interesses difusos
Legislação
Protecção do consumidor Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-1-15 (769)] (2).

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62. Cooperação judiciária internacional em matéria penal : comentários
 Author: Portugal Other author(s): Rocha, Manuel Lopes; Martins, Teresa Alves.Publisher: Lisboa : Aequitas : Notícias, 1992. Subject(s): Cooperação judiciária internacional em matéria penal
Cooperação internacional [proc. penal] Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-20 (808)] (1).

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63. Cheques sem provisão : regime penal e contra-ordenacional
 Author: Portugal Other author(s): Pinto, António Augusto Tolda.Publisher: Coimbra : Almedina, 1992. Subject(s): Cheque sem cobertura
Cheque sem provisão Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-25 (813)] (1).

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64. Cheques sem provisão : natureza semi-pública do crime de emissão de cheques sem provisão (do Dec. 13004 ao Dec.-Lei 454-91 de 28-12)
 Author: Ribeiro, José Lopes.Other author(s): Portugal Publisher: Viseu : [s.n.] ; Coimbra : Livr. da Universidade [distrib.], 1993. Subject(s): Cheque sem provisão -- estudo
Cheque sem provisão -- legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-26 (814)] (1).

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65. Dos crimes de falsificação de documentos, moeda, pesos e medidas : notas ao código penal, artigos 228º a 253º
 Author: Borges, J. Marques.Other author(s): Portugal. Leis, decretos, etc Publisher: Lisboa : Rei dos Livros, 1984. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-27 (815)] (2).

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66. Cheques sem provisão : sua relevância penal : anotações, jurisprudência
 Author: Portugal Other author(s): Pinto, António Augusto Tolda.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998. Subject(s): Cheque sem provisão -- regime jurídico -- Portugal
Cheque sem provisão
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-31 (819)] (2).

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67. Crimes contra o património em geral : notas ao Código penal, artigos 313o a 333o
 Author: Portugal Other author(s): Almeida, A. Lopes de.Publisher: Lisboa : Rei dos Livros, 1983. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-32 (820)] (1).

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68. Inquérito policial, inquérito preliminar : comentário ao decreto-Lei 337/77 de 6 de Setembro : formulário
 Author: Portugal Other author(s): Borges, J. Marques; Fouto, António Proença.Publisher: [S.l. : s.n.], 1978 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-45 (833)] (2).

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69. Inquérito policial, inquérito preliminar : comentário ao decreto-Lei 337/77 de 6 de Setembro : formulário
 Author: Portugal Other author(s): Borges, J. Marques; Fouto, António Proença.Publisher: [S.l. : s.n.], 1978Availability: No copies available

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70. Código Penal
 Author: Portugal Other author(s): Antunes, Maria João,1963-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1995. Subject(s): Código penal -- Portugal -- 1995
Direito penal -- Portugal
Códigos
Direito penal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-6 (872)] (1).

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71. Código penal
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Horizonte, cop. 1988. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-7 (873)] (1).

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72. Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar
 Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Edition: 5ª ed., rev. e actualizada. Publisher: Coimbra : Almedina, 1990 Subject(s): Códigos
Direito penal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-8 (874)] (1).

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73. Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar
 Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Edition: 7ª ed., rev. e actualizada.Publisher: Coimbra : Almedina, 1994. Subject(s): Códigos
Direito penal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-10 (876)] (1).

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74. Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar
 Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1983. Subject(s): Criminal law -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-11 (886)] (1).

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75. Código penal português : anotado com prefácio do Professor Doutor Beleza dos Santos
 Author: Portugal Other author(s): Araújo, Laurentino da Silva; Faveiro, Vítor António Duarte; Santos, José Beleza dos,1885-1962.Edition: 4ª ed., revista e act... Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1966. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-12 (887)] (1).

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76. Código de Justiça Militar : actualizado e anotado
 Author: Portugal Other author(s): Vila Nova, Silvino Alberto.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1979. Subject(s): Código de justiça militar -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-13 (889)] (1).

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77. Cheques sem provisão : sua relevância penal : anotações, jurisprudencia
 Author: Portugal Other author(s): Pinto, António Augusto Tolda.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998. Subject(s): Cheque sem provisão -- regime jurídico -- Portugal
Cheque sem provisão
Legislação Availability: No copies available

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78. Direito Criminal
 Author: Portugal Other author(s): Correia, Eduardo,1915-1991; Dias, Jorge de Figueiredo,1937-.Edition: Reimp.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1968- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-5-18 (1016)] (4).

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79. Código de justiça militar : (anotado) : regulamento de disciplina militar, regulamento geral do serviço do exército
 Author: Portugal Other author(s): Cóias, João António Esteves; Fonseca, José Martins da.Publisher: Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1967. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-5-22 (1020)] (1).

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80. A Justiça nos dois lados do Atlântico : teoria e prática do processo criminal em Portugal e nos Estados Unidos da América : Comunicações apresentadas num Seminário
 Author: Seminário a Justiça nos dois Lados do Atlântico,Lisboa, 1997.Other author(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República; Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento Edition: Versão portuguesa.Publisher: Lisboa : Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, 1998. Subject(s): Administração da justiça -- EUA -- Portugal
Direito penal -- EUA -- Portugal
Processo criminal -- Portugal
Processo criminal -- Estados Unidos da América
Justiça
Processo penal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-7-1 (1027)] (1).

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