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61. Arestos : non judices contra judicem : quoniam secundum quod justum est judicat eclesiastico
 Author: Sobrinho, José Nicolau.Publisher: Nova Goa : Casa Luso-Francesa , 1939. Subject(s): Legislação -- India Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-1-2-18 (2766)] (1).

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62. Código rural
 Author: Serra, Eurico, 1902-1985.Publisher: Lisboa : Emp. Jurídica, 1934 Subject(s): Legislação agrária
Ensino
Agricultura Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-1-5-23 (2786)] (1).

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63. O trabalho nas províncias ultramarinas : Decretos nos 44309 e 44310, de 27 de Abril de 1962, aprovando o Código do Trabalho Rural e alterando [...]
 Author: Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1962. Subject(s): Ministério do Ultramar -- legislação -- 1962
Tribunais de trabalho -- colónias
Direito do trabalho -- colónias Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-2-1-2 (2801)] (1).

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64. Historia da legislação liberal portugueza
 Author: Ribeiro, Tomás,1831-1901.Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional, 1891-1892. Subject(s): Legislação liberal portuguesa -- história
Revolução liberal -- 1820 Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-2-3-12 (2819)] (1).

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65. Lições de direito constitucional e de ciência politica (1951-1952)
 Author: Caetano, Marcelo José das Neves Alves,1906-1980.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora , 1952 . Subject(s): Direito constitucional
Ciência política -- Legislação -- Portugal Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-2-4-1 (131)] (2).

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66. Código da estrada : regulamento do código da estrada
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 1993. Subject(s): Código da estrada -- legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-7-15 (2880)] (1).

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67. Legislação eleitoral
 Author: Macau Publisher: Macau : SAFP/AL , 1996- Subject(s): Sistema eleitoral -- Macau
Lei eleitoral -- Macau
Direito eleitoral
Eleições
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-70 (4342)] (4).

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68. Legislação sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
 Author: Macau Publisher: Macau : Instituto Emissor de Macau, E.P., 1983. Subject(s): Seguro de responsabilidade civil automóvel -- legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-5-24 (2899)] (2).

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69. Leis, decretos, etcEstatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública : anotado
 Author: Portugal Other author(s): Moura, Paulo Veiga e.Publisher: [Coimbra] : Coimbra Editora, 2009. Subject(s): Função pública
Ciência administrativa
Estatuto disciplinar
Funcionário público
Legislação
Administração pública
Funcionário público -- regime jurídico -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-1-2 (3050)] (1).

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70. Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública : comentário à Lei nº 12-A-2008, de 27 de Fevereiro
 Author: Moura, Paulo Veiga e.Other author(s): Arrimar, Cátia.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2008. Subject(s): Legislação
Trabalho
Organização e administração
Funcionário pública -- regime jurídico -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-1-8 (3056)] (1).

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71. Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública : comentário à Lei nº 12-A-2008, de 27 de Fevereiro
 Author: Moura, Paulo Veiga e.Other author(s): Arrimar, Cátia.Edition: 2ª ed.Publisher: Coimbra : Wolters Kluwer Portugal - Coimbra Editora, 2010. Subject(s): Legislação
Trabalho
Organização e administração
Funcionário público -- regime jurídico -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-1-9 (3057)] (1).

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72. Colecção de legislação tributária : contencioso das contribuições e impostos, relação geral das indústrias e Comércios, taxa militar, circulares, etc
 Author: Portugal. Leis, decretos, etc.Other author(s): Antão, Manuel José.Edition: 2ª ed.Publisher: Coimbra : Atlântida Livraria Editora, 1942. Subject(s): Legislação económica
Fiscalidade Availability: No copies available Damaged (1).

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73. Nove anos de um esforço de reforma : 1. balanço e continuidade da reforma do Tribunal de Contas : 2. anteprojecto de Lei de Bases do Tribunal de Contas
 Author: Franco, António de Sousa,1942-2004.Publisher: Lisboa : [s.n.], 1995. Subject(s): Tribunal de Contas -- reforma
Tribunal de Contas -- legislação
Tribunal de contas
Finanças públicas -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-3 (3081)] (1).

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74. Planeamento Urbanístico e Habitação
 Author: Joaquim Francisco de Campos Adelino.Other author(s): Fundação Rui Cunha Publisher: Macau : Fundação Rui Cunha, 2012. Subject(s): Tomás Taveira 1976 -- Arquitecto
José Catita 1979 -- Arquitecto
AsiaConsult -- Empresa
Ministério da Cooperação Interterritorial
Habitação
Legislação
Política de ordenamento do terrritório
Plano urbanístico Availability: No copies available

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75. Medidas Jurídicas sobre o Desenvolvimento Sustentável Urbano e Ambiental - Análise da Estrutura do sistema Jurídico Ambiental de Macau
 Author: Huang Mingjian.Other author(s): Fundação Rui Cunha Subject(s): Lei de Bases do Ambiente
Legislação Ambiental Availability: No copies available

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76. Direito do jogo: evolução, história e legislação
 Other author(s): Vitória, Fernando; Madureira, Óscar Alberto.Publisher: Macau: Fundação Rui Cunha, CRED-DM, 2015. Subject(s): Jogo de azar -- legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-5-11 (3177)] (2).

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77. Recuperação de pessoas singulares
 Author: Portugal Other author(s): Martins, Luís M.Edition: 2ª ed., reimp.Publisher: Coimbra : Almedina, 2013- Subject(s): Insolvência de empresa -- legislação -- Portugal
Recuperação de empresa -- legislação -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-1-4 (3696)] (1).

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78. Os efeitos da declaração de insolvência no contrato de trabalho : a tutela dos créditos laborais
 Author: Costeira, Joana.Publisher: Coimbra : Almedina, 2013. Subject(s): Contrato de trabalho
Legislação laboral
Insolvência Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-1-40 (3607)] (1).

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79. Direito da propriedade industrial : colectânea de textos legislativos e regulamentares
 Author: Portugal Other author(s): Ascensão, José de Oliveira,1932-; Vicente, Dário Moura.Edition: 2ª ed.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2013. Subject(s): Propriedade industrial
Direito comercial
Propriedade industrial -- legislação -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-7-26 (3716)] (1).

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80. Software licensing handbook
 Author: Gordon, Jeffrey I.Edition: 2nd ed.Publisher: Raleigh, NC : Lulu, 2008. Subject(s): Direitos autor -- programas de computador -- United States -- manuais
Programa de computador -- legislação -- United States -- manuais
Licença -- United States -- manuais Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-1-2-2 (3471)] (1).

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