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81. Código do procedimento administrativo
 Author: Macau Publisher: Macau ; IOM , 2000. Subject(s): Procedimento administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-25 (1653)] (3).

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82. Código do Procedimento Administrativo
 Author: Macau Publisher: Macau : SAFP / IOM , 1994. Subject(s): Código do procedimento administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-28 (1651)] (3).

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83. Regime jurídico da função pública de Macau
 Author: Macau Edition: 2ª ed., rev. e actualizada. Publisher: Macau : IOM , 1994 . Subject(s): Função pública -- regime jurídico
Função pública
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-30 (1654)] (2).

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84. Regime jurídico da função pública
 Author: Macau Edition: 4ª ed., rev. e actualizada.Publisher: Macau : SAFP e IOM , 1999. Subject(s): Função pública -- regime jurídico Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-32 (1656)] (2).

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85. Código de posturas municipais do Concelho de Macau : aprovado pela deliberação camaria de 23 de junho de 1954
 Author: Macau Publisher: Macau, Imprensa nacional, 1954. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-35 (1726)] (1).

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86. Procedimentos administrativos
 Author: Intituto de Estudos Jurídicos Avançados Publisher: Macau : Wei Dan, 2011. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-3-49 (1881)] (1).

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87. Direito real de Macau
 Author: Instituto de Estudos Jurídicos Avançados Publisher: Macau : Wei Dan , 2012. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-3-50 (1882)] (1).

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88. Regime jurídico sobre as empresas pequenas e médias
 Author: Intituto de Estudos Jurídicos Avançados Publisher: Macau : Wei Dan, 2012. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-3-51 (1883)] (1).

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89. One country / various legal systems
 Publisher: Macau : IEEM, 1999 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-4 (1905)] (2).

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90. Lei da Nacionalidade : lei n. 37/81, de 3 de outubro - decreto-lei n. 322/82, de 13 de agoto (regulamento)
 Author: Imprensa Nacional de Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional de Macau, 1982. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-46 (1940)] (1).

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91. O ordenamento jurídico de Macau no contexto da lei básica
 Author: Colóquio realizado pela associação dos advogados de Macau,Macau 1991.Other author(s): Calvete, Victor; Oliveira, Jorge; Caidinal, Paulo; Riquito, João Nuno.Publisher: Macau ; Associação dos Advogados de Macau , 1991. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-63 (2121)] (2).

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92. Comunicações apresentadas nas II Jornadas de Direito do Trabalho 11 e 12 de Nov. 1993
 Author: 2, Jornadas de Direito do Trabalho, 2, Macau, 1993.Other author(s): Macau. Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego; Associação Industrial de Macau Publisher: Macau : Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego, 1994.Other title: II Jornadas de Direito do Trabalho.; II Symposium on Labour Legislation.. Subject(s): Direito do trabalho Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-3-27 (2231)] (1).

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93. Regime jurídico da função pública de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 1990. Subject(s): Administração pública
Função pública Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-38 (2235)] (1).

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94. Legislação económica de macau
 Author: Macau Publisher: Macau : GSEF, 2000. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-2-22 (2296)] (3).

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95. Legislação administrativa de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau : I. O. , 1994 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-7-5 (2254)] (1).

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96. III Encontro de economistas de língua portuguesa
 Author: Encontro de economistas de língua portuguesa .Macau 1998.Publisher: Macau : Faculdade de Gestão de Empresas, Universidade de Macau, 1998. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-6-1 (2638)] (3).

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97. Pensar direito
 Author: Macau CRED-DM ; Fundação Rui Cunha Other author(s): Fundação Rui Cunha Publisher: Macau : Fundação Rui Cunha, 2012. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-1-3-15 (3721)] (20).

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98. Glossário jurídico português-chinês
 Author: Macau Publisher: Macau : Gabinete para a tradução jurídica. 1992 . Subject(s): Dicionários, português-chinês Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-1-4-7 (2725)] (2).

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99. Lei no. 1/83/M, de 15 de janeiro: Garantia do território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., para o ano de 1983
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacional, 1983 Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-3-1-15 (2844)] (1).

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100. Lei no.1/82/M, de 9 de janeiro : Isenção de impostos, taxas e emolumentos
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Nacaional , 1982. Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [MG-3-1-14 (2843)] (1).

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