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Privatizações, reprivatizações e transferências de participações sociais no interior do sector público Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1999.
Subject(s):
Privatização
Participação social -- sector público
Sector público
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2. |
Conceito e fundamento da hierarquia administrativa Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1992.
Subject(s):
Hierarquia administrativa
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3. |
Direito administrativo : relatório de uma disciplina apresentado no curso para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Lisboa : [s.n.], 1998.
Subject(s):
Ensino do direito administrativo
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4. |
O poder de substituiçäo em direito administrativo : enquadramento dogmático-constitucional Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Lisboa : Lex, 1995.
Subject(s):
Direito administrativo
Poder de substituiçäo
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5. |
A competência delegada no direito administrativo português : conceito, natureza e regime Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Lisboa : AAFDL , 1987.
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6. |
A concepção unitarista do estado na constituição de 1933 Author: Otero, Paulo,1963-.
Subject(s):
Unitarismo. -- conceito
Constituição política -- análise comparativa -- 1933-1971 -- Portugal
Corporativismo. -- conceito -- Portugal
Imperialismo
Estado Novo -- ideologia -- Portugal
Acto colonial. -- análise
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7. |
O valor jurídico-político da referenda ministerial : estudo de direito constitucional e ciência política Author: Amaral, Diogo Freitas do,1941-.Other author(s): Otero, Paulo,1963-.Publisher: Lisboa : LEX, 1997.
Subject(s):
Referenda ministerial
Direito constitucional
Ciência política
Referendo
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8. |
O desenvolvimento de Leis de Bases pelo Governo : (o sentido do artigo 201º, nº 1, alínea c), da Constituição Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Lisboa : LEX, 1997.
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9. |
Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Lisboa : Lex, 1993.
Subject(s):
Decisão judicial -- inconstitucionalidade
Caso julgado
Inconstitucionalidade
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10. |
Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998.
Subject(s):
Sector Empresarial do Estado
Estado
Sector empresarial do Estado
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11. |
A autoridade internacional dos fundos marinhos Author: Otero, Paulo1963-.Publisher: Lisboa : AAFDL , 1988.
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12. |
Portugal e o direito do mar Author: Quadros, Fausto de,1944-.Other author(s): Otero, Paulo,1963-; Gouveia, Jorge Bacelar,1966-.Publisher: Lisboa : Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2004.
Subject(s):
Direito marítimo internacional
Direito do mar -- Portugal
Fronteira marítima
Convenção de Montego Bay -- 1982
Direito do mar
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13. |
O direito de regresso na responsabilidade administrativa Author: Serrão, Tiago.Other author(s): Otero, Paulo,1963-.Edition: 1ª ed.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2015.
Subject(s):
Direito de regresso
Direito administrativo
Responsabilidade civil extracontratual
Administração publica
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