1. Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos
 
Author: Almeida, Mário Aroso de.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1994. Subject(s): Anulação do acto administrativo
Caso julgado
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-2-21 (1559)] (1).

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2. Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes
 
Author: Almeida, Mário Aroso de,1965-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2002. Subject(s): Acto administrativo
Relação jurídica
Anulação do acto administrativo
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-2-2-11 (1561)] (1).

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3. Manual de processo administrativo
 
Author: Almeida, Mário Aroso de,1965-.Edition: 5ª reimp. da ed. de Novembro de 2010.Publisher: Coimbra : Almedina, 2015. Subject(s): Processo administrativo
Processo administrativo -- manual
Processo administrativo -- sujeitos
Processo administrativo -- objectos
Pressupostos processuais
Contencioso
Processos declarativos
Processos cautelares
Processos executivos
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-5-7 (3665)] (1).

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