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1. |
O dever da fundamentação expressa de actos administrativos
Author: Andrade, José Carlos Vieira de,1949-.Edition: 2ª reimp.Publisher: Coimbra : Almedina, 2007.
Subject(s):
Fundamentação do acto administrativo
Acto administrativo
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-2-2-9 (1560)] (2).
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2. |
Justiça administrativa
Author: Andrade, José Carlos Vieira de,1949-.Other author(s): Fong Man Chong.Publisher: Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau , 2009.
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-56 (1686)] (3).
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3. |
Aspectos jurídicos da empreitada de obras públicas : (decisão arbitral sobre a obra hidráulica Beliche-Eta de Tavira)
Author: Amaral, Diogo Freitas do,1941-.Other author(s): Quadros, Fausto de,1944-; Andrade, José Carlos Vieira de,1949-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2002.
Subject(s):
Obras pœblicas -- empreitada de obras
Empreitada de obras pœblicas
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-7-1 (1738)] (1).
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4. |
Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 : recensão
Author: Andrade, José Carlos Vieira de, 1949-.Publisher: Lisboa : Themis , 2003.
Subject(s):
Direitos fundamentais
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-19 (1913)] (1).
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5. |
Estudos em homenagem a António Barbosa de Melo
Other author(s): Correia, Fernando Alves,1951-; Silva, João Calvão da,1952-; Andrade, José Carlos Vieira de,1949-; Canotilho, José Joaquim Gomes,1941-; Costa, José Manuel Cardoso da,1938-; Melo, A. Barbosa de,1932-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2013.
Subject(s):
Melo, A. Barbosa de, 1932-
Melo, A. Barbosa de, 1932- -- homenagem -- estudos
Gramsci, Antonio, 1891-1937
Gramsci, Antonio, 1891-1937
União Europeia
Construção europeia
Administração local -- Dinamarca
Contrato estimatório
Consentimento informado
Direito constitucional
Responsabilidade civil do Estado
Ética médica
Justiça política
Administração pública
Arbitragem
Cidadania
Reconhecimento de sentenças arbitrais
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-14 (3537)] (2).
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