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1. |
Legislação de direito constitucional
Author: Portugal Other author(s): Seara, Fernando Roboredo; Bastos, Fernando Loureiro; Correia, José de Matos; Roçeiro, Nuno; Pinto, Ricardo Leite.Publisher: Lisboa : Texto, 1990.
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2. |
Ciência política : Guia de estudo
Author: Bastos, Fernando Loureiro.Publisher: Lisboa : Associaçäo Académica da Faculdade Direito Lisboa, 1999.
Subject(s):
Ciência política
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3. |
Os acordos mistos em direito comunitário : contributo para a compreensão do seu fundamento jurídico
Author: Bastos, Fernando Loureiro.Publisher: Lisboa : SPB Editores, 1997.
Subject(s):
Acordos mistos
Comunidades europeias
Direito comunitário
Direito internacional
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4. |
O procedimento de vinculação internacional do Estado português após a revisão constitucional de 1997
Author: Bastos, Fernando Loureiro.Publisher: Lisboa : Coimbra Editora, 1998.
Subject(s):
Vinculaçäo internacional
Uniäo Europeia
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5. |
A internacionalização dos recursos naturais marinhos
Author: Bastos, Fernando Loureiro,1961-.Publisher: Lisboa : AAFDL, 2005.
Subject(s):
Recursos naturais marinhos
Cooperação internacional
Direito do mar
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6. |
A delimitação da plataforma continental além das 200 milhas marítimas
Author: Ferrão, Marisa Caetano.Other author(s): Bastos, Fernando Loureiro,1961-.Publisher: Lisboa : AAFDL, 2009.
Subject(s):
Direito marítimo
Plataforma continental -- direito
Plataforma continental
Direito do mar
Águas territoriais
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