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1. |
Errada identificação do autor do acto recorrido, direcção do processo pelo juiz, efectividade da garantia constitucional de recurso contencioso, repressão da violação da legalidade : Anotação ao acórdão do Tribunal Tributário de 2a. Instância de 22 de Setembro de 1992
Author: Correia, Sérvulo,1937-.Publisher: Lisboa : [s.n.] 1994.
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2. |
Noções de Direito Administrativo
Author: Correia, Sérvulo,1937-.Publisher: Lisboa : Editora Danúbio, 1982-
Subject(s):
Direito Administrativo
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3. |
Direito administrativo II : contencioso administrativo : relatório sobre programa, conteúdos e métodos de ensino
Author: Correia, Sérvulo,1937-.Publisher: Lisboa : [s.n.], 1993
Subject(s):
Contencioso administrativo
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4. |
Contencioso administrativo e Estado de Direito : conferência
Author: Correia, Sérvulo,1937-.Publisher: Maputo : [s.n.], 1993
Subject(s):
Contencioso administrativo
Estado de direito
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5. |
Estudos de direito processual administrativo
Author: Correia, Sérvulo,1937-.Other author(s): Medeiros, Rui; Ayala, Bernardo Dinis de.Publisher: Lisboa : Lex, 2002.
Subject(s):
Direito processual administrativo
Contencioso administrativo
Processo administrativo
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6. |
Dicionário jurídico da administração pública
Other author(s): Fernandes, José Pedro Pereira Monteiro; Gouveia, Jorge Bacelar,1966-; Correia, Sérvulo,1937-.Publisher: Lisboa : [s.n., 19--?]-
Subject(s):
Administração pública -- dicionário
Administração pública
Dicionários
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7. |
Polícia
Author: Correia, Sérvulo.1937-.Publisher: [S.l. : [s.n.] 1994.
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8. |
O direito de manifestação : âmbito de protecção e restrições
Author: Correia, Sérvulo,1937-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2006.
Subject(s):
Direito de manifestação
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9. |
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos
Author: Correia, Sérvulo,1937-.Edition: Reimp.Publisher: Coimbra : Almedina, 2003.
Subject(s):
Contrato administrativo
Princípio da legalidade
Autonomia contratual da administração
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