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1. Acção penal em Macau : guia prático
 Author: Henriques, Manuel de Oliveira Leal.Other author(s): Santos, Manuel Simas.Publisher: Macau : [M. Leal-Henriques], 1998. Subject(s): Exames preliminares (Processo Penal) -- Macau
processos sumários -- Macau
procedimento de apelação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-1-32 (786)] (1).

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2. Código de processo penal de Macau
 Other author(s): Santos, Manuel Simas; Leal-Henriques, Manuel.Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1997. Subject(s): Processo penal -- código -- Macau
Códigos -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-7-26 (1047)] (1).

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3. Código Penal de Macau - Anotações, Legislação Avulsa
 Author: M. Leal Henriques, M. Simas-Santos.Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1997 Subject(s): Código Penal de Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-1-5-29 (5112)] (1).

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