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1. Regime do arrendamento urbano
 Other author(s): Macau / Edição conjunta AL / IOM; Macau / Imprensa Oficial de Macau Publisher: Macau / Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Regime do arrendamento urbano -- legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-7-10 (406)] (1).

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2. Código do registo civil : Decreto-Lei nº 61/83/M, de 30 de Dezembro
 Author: Macau.Publisher: Macau : Imprensa Nacional de Macau, 1984. Subject(s): Código do registo civil, -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-7-30 (426)] (2).

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3. Código do registo civil de macau
 Other author(s): Macau. Gabinete dos Assuntos de Justiça; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1987 Subject(s): Registo civil -- código -- Macau
Códigos -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-7-32 (428)] (1).

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4. Código do registo civil de macau
 Other author(s): Macau. Gabinete dos Assuntos de Justiça; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1987 Subject(s): Registo civil -- código -- Macau
Códigos -- Macau Availability: No copies available

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5. Lei de terras Assembleia Legislativa de Macau, Imprensa Oficial de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Lei de Terras Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-1-22 (454)] (2).

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6. Legislação sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
 Author: Macau Publisher: Macau : [s.n] . Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-2-7 (465)] (1).

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7. Regime jurídico da propriedade horizontal
 Author: Macau Other author(s): Imprensa Oficial de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, [1996] Subject(s): Condóminios -- Legislação -- China -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-3-17 (497)] (3).

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8. Projecto do código de processo civil de Macau
 Author: Macau . Governo Publisher: Macau : Governo de Macau , 1998. Subject(s): Processo civil Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-2-2 (590)] (2).

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9. O projecto do Código Comercial de Macau
 Author: Governo de Macau Publisher: Macau : Governo de Macau, 1998. Subject(s): Código comercial de Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-5-1 (686)] (3).

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10. Código de processo civil : versão portuguesa
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1999. Subject(s): Códigos
Processo civil macaense Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-6-1 (722)] (3).

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11. Código de processo civil anotado : texto vigente em Macau : artigos 1.º a 136.º
 Author: Pires, Cândida da Silva Antunes.Other author(s): Feio, Amílcar Batista.Universidade de Macau. Faculdade de Direito Publisher: Macau : Universidad de Macau, Faculdade de Direito, Fundação de Macau, 1996- Subject(s): Código de processo civil -- Macau
Direito processual -- Macau
Direito -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-6-8 (729)] (3).

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12. Código de processo civil anotado : texto vigente em Macau : artigos 801.º a 943.º
 Author: Pires, Cândida da Silva Antunes.Other author(s): Feio, Amílcar Batista.Universidade de Macau. Faculdade de Direito Publisher: Macau : Universidad de Macau, Faculdade de Direito, Fundação de Macau, 1996. Subject(s): Código de processo civil -- Macau
Direito processual -- Macau
Direito -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-6-10 (731)] (3).

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13. Introdução ao processo civil anotado
 Author: Pires, Cândida da Silva Antunes.Other author(s): Universidade de Macau. Faculdade de Direito Publisher: Macau : Universidad de Macau, Faculdade de Direito, Fundação de Macau, 1996-. Subject(s): Código de processo civil -- Macau
Direito processual -- Macau
Direito -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-6-12 (733)] (4).

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14. [Introdução ao processo civil anotado]
 Author: Pires, Cândida da Silva Antunes.Other author(s): Universidade de Macau. Faculdade de Direito Publisher: Macau : Universidad de Macau, Faculdade de Direito, Fundação de Macau, 1996-. Subject(s): Código de processo civil -- Macau
Direito processual -- Macau
Direito -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-7-7 (748)] (4).

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15. Código de porcesso civil de Macau : anotado e comentado : artigos 1.º a 210.º
 Author: Pires, Cândida da Silva Antunes.Other author(s): Lima, Viriato Manuel Pinheiro de.Universidade de Macau. Faculdade de Direito Publisher: Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2006. Subject(s): Código de processo civil -- Macau
Direito processual -- Macau
Direito -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-7-5 (746)] (2).

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16. Código de processo civil de Macau : anotado e comentado : artigos 211.º a 388.º
 Author: Pires, Cândida da Silva Antunes.Other author(s): Lima, Viriato Manuel Pinheiro de.Universidade de Macau. Faculdade de Direito Publisher: Macau : Faculdade de Direito da Universidad de Macau, 2008. Subject(s): Código de processo civil -- Macau
Direito processual -- Macau
Direito -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-7-6 (747)] (1).

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17. Regime penal das sociedades secretas
 Author: Macau. Governo Publisher: Macau : Imprensa Nacional, 1978. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-2-13 (801)] (3).

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18. Código penal de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Códigos
Direito penal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-9 (875)] (4).

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19. Código de processo penal de Macau
 Author: Macau Publisher: Macau : IOM, 1996 Subject(s): Códigos
Processo penal macaense Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-7-21 (1043)] (3).

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20. Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa de Macau : direito processual penal : estado presente e perspectivas de evolução
 Author: 1, Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa de Macau, 1, Macau, 2008.Other author(s): Alves, Leonel Alberto; Cardinal, Paulo.Publisher: [Coimbra] : Coimbra Editora, 2009.Other title: 1ªs Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa de Macau.. Subject(s): Direito processual penal -- congresso -- Macau
Congresso -- actas
Direito processual penal -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-1-8 (1061)] (2).

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