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Restrições aos poderes do governo em matéria de reconhecimento e de alteração dos estatutos das fundações de direito privado Author: Correia, José Sérvulo.1937-.Other author(s): Medeiros, Rui.
Subject(s):
Fundações
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2. |
Acções de responsabilidade : elementos do regime jurídico e contributos para uma reforma Author: Medeiros, Rui.Edition: 1ª ed.Publisher: Cascais : Principia, 1999.
Subject(s):
Acção de responsabilidade
Responsabilidade
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3. |
Estatuto político-administrativo da regiäo autónoma dos Açores : anotado Author: Portugal. Regiäo Autónoma dos Açores Other author(s): Medeiros, Rui; Silva, Jorge Pereira da.Publisher: Lisboa : Principia, 1997.
Subject(s):
Regiäo Autónoma dos Açores
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4. |
Estudos de direito processual administrativo Author: Correia, Sérvulo,1937-.Other author(s): Medeiros, Rui; Ayala, Bernardo Dinis de.Publisher: Lisboa : Lex, 2002.
Subject(s):
Direito processual administrativo
Contencioso administrativo
Processo administrativo
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5. |
A decisão de inconstitucionalidade : os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei Author: Medeiros, Rui.Publisher: Lisboa : Universidade Católica, 1999.
Subject(s):
Inconstitucionalidade
Tribunal Constitucional
Tribunais
Fiscalização jurisdicional
Constitucionalidade das leis
Constituição
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6. |
O ambiente na constituição Author: Medeiros, Rui.Publisher: [s.n.] : Lex , 1998.
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7. |
Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos Author: Medeiros, Rui.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1992.
Subject(s):
Acto legislativo
Responsabilidade civil do Estado
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8. |
O ministro da república e a coordenação da actividade dos serviços centrais do estado no tocante aos interesses da região Author: Medeiros, Rui.Publisher: Lisboa : O direito , 1993.
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9. |
Do estatuto jurídico da universidade católica portuguesa Author: Medeiros, Rui.Publisher: Lisboa : Universidade Católica , 2001.
Subject(s):
Estado
Igreja
Liberdade religiosa
Universidade Católica Portuguesa
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10. |
As regiões autónomas e a aplicação das directivas comunitárias Author: Calheiros, José Maria de Albuquerque.Other author(s): Medeiros, Rui.Publisher: Lisboa:| Direito e Justiça, 1993
Subject(s):
Directivas comunitárias
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11. |
Nos 25 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976 : a carta dos direitos fundamentais da união eropeia, a convenção europeia dos direitos do hoem e o estado português Author: Medeiros, Rui. Nos 25 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976.Publisher: Lisboa : AAFDL, 2001.
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12. |
Relações entre normas constantes de convenções internacionais e normas legislativas na constituição de 1976 Author: Medeiros, Rui.Publisher: [S.l.] : [s.n.], 1990.
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