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1. Código civil português : exposição documental
 Author: Portugal. Ministério da Justiça Other author(s): Cruz, Guilherme Braga da,1916-1977.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1966. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-5-9 (353)] (1).

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2. Projecto de código civil
 Author: Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Imprensa Nacional, 1966. Subject(s): Código civil -- Portugal
Direito civil -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-5-6 (350)] (1).

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3. Código de protecção e defesa do consumidor : decreto no. 2.181, de 20 de Março de 1997
 Author: Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Econômico - SDE Edition: Nova ed. rev., actual. e ampl.Publisher: Brasília : Ministério da Justiça, 2009. Subject(s): Protecção ao consumidor -- legislação -- Brasil Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-1-34 (1366)] (1).

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4. Reforma do contencioso administrativo : discussão pública
 Author: Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 2000. Subject(s): Contencioso administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-3-24 (1569)] (3).

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5. Reforma do contencioso administrativo : colectânea de legislação
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : M.J., 2003. Subject(s): Contencioso administrativo -- Portugal -- legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-14 (1638)] (1).

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6. VII Conferência : justiça constitucional e espécies, conteúdos e efeitos das decisões sobre a constitucionalidade de normas
 Author: Conferência dos tribunais constitucionais europeus Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça , 1987. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-28 (1836)] (1).

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7. Principal legislação
 Author: Moçambique Other author(s): Moçambique. Ministério da Justiça. Departamento de Investigação e Legislação Publisher: [Maputo] : Departamento de Investigação (D. I. L.), 1995 . Subject(s): Legislação -- Moçambique
Aspectos legais -- Moçambique Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-68 (2126)] (1).

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8. Disposições legais aplicáveis : decreto-lei n. 36 550 de 22 de outubro de 1947 que cria a Caixa de Previdência
 Author: Ministério da Justiça. Caixa de previdência da ordem dos advogados Publisher: Lisboa : Gráficas de Albano Tomás dos Anjos, 1961. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-1-6-31 (3123)] (1).

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9. Plano de acção do Ministério da Justiça
 Author: Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : MJ, 1974. Subject(s): Ministério da Justiça -- Actividade -- 1974. -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-1-6-40 (3132)] (1).

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10. Lei do Comércio Electrónico : (aprovada pelo Decreto-Lei nº 7-2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000-31-CE, do Parlamento Europeu e do Conselho...) : anotada
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2005. Subject(s): Informática -- Direito
Direito da informática
Comércio electrónico
Legislação comercial
Comércio electrónico -- legislação -- Portugal
Legislação
Portugal -- Internet
Portugal -- Legislação
Portugal -- Sociedade da informação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-2-1-5 (3462)] (1).

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11. Documentação e Direito Comparado - Boletim do Ministério da Justiça
 Author: Ministério da Justiça.Publisher: Lisboa: Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1999. Subject(s): Direito
Documentação
Direito Comunitário Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-31 (3925)] (1).

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12. Documentação e Direito Comparado - Boletim do Ministério da Justiça : VII Conferência dos tribunais constitucionais europeus
 Author: Ministério da Justiça.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1986 Subject(s): Direito comparado
Direito comunitário
Direitos humanos
Constitucionalidade das leis
Conferências
Europa Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-3-32 (3626)] (1).

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13. Boletim do Ministério da Justiça
 Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : M.J., 1947-Other title: BMJ..Online Access: Recurso electrónico Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-2-6-28 (4060)] (19).

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