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1. Estatuto dos magistrados judiciais : Lei n. 10/91 de 30 de Julho
 Author: Moçambique. Governo Geral Publisher: Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 1991. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-5-30 (715)] (1).

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2. Lei do trabalho / lei n. 8/85, de 14 de Dezembro
 Author: Moçambique Publisher: Maputo : República Popular de Moçambique, 1985. Subject(s): Direito do trabalho Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-3-22 (1405)] (1).

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3. Manual do processo disciplinar : sistema nacional de gestão de recursos humanos do estado
 Author: Moçambique Ministério da Administração Estatal Edition: 3ª ed. Publisher: Moçambique : Ministério da Administração Estatal , 1996 . Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-1 (1597)] (1).

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4. Constituição
 Author: República Popular de Moçambique Edition: 2ª ed.Publisher: Maputo : Impressa Nacional de Moçambique , 1990. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-1-47 (1773)] (1).

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5. Autodeterminação e democracia
 Author: Portugal. Presidente da República,1974 (António de Spínola) Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1974. Subject(s): Política -- Portugal -- 1974
Governo Provisório
História da África
Autodeterminação
Descolonização
Pós-colonialismo
Portugal -- Democracia Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-9 (2051)] (1).

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6. Principal legislação
 Author: Moçambique Other author(s): Moçambique. Ministério da Justiça. Departamento de Investigação e Legislação Publisher: [Maputo] : Departamento de Investigação (D. I. L.), 1995 . Subject(s): Legislação -- Moçambique
Aspectos legais -- Moçambique Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-68 (2126)] (1).

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7. Legislação sobre o uso e aproveitamento da terra
 Author: Moçambique Other author(s): República Popular de Moçambique. Assembleia Popular Publisher: Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 1988 Subject(s): Agricultura -- República Popular de Moçambique
Legislação -- República Popular de Moçambique
Economia agrária -- República Popular de Moçambique
Direito à terra -- República Popular de Moçambique Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-5-32 (2301)] (1).

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8. Código do registo de propriedade automóvel
 Author: República de Moçambique Publisher: Moçambique : Imprensa Nacional de Moçambique , 1990. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-5-17 (2174)] (1).

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9. Legislação sobre investimentos em Moçambique : lei de investimentos, regulamento da lei de investimentos e código dos beneficios fiscais para investimentos em Moçambique
 Author: Moçambique Publisher: Maputo : Centro de promoção de investimentos. 1997. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-6-36 (3077)] (1).

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10. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1968- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-2 (3930)] (1).

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11. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1968- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-3 (3931)] (1).

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12. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1973- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-4 (3932)] (1).

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13. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1967- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-5 (3933)] (1).

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14. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1967- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-6 (3934)] (1).

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15. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1968- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-7 (3935)] (1).

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16. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1968- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-8 (3936)] (1).

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17. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1968- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-9 (3937)] (1).

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18. Acórdãos da Relação de Lourenço Marques
 Other author(s): Moçambique. Tribunal da Relação de Lourenço Marques Publisher: Lourenço Marques : Imp. Nac. de Moçambique, 1969- Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [H-1-4-10 (3938)] (1).

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