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1. Regime do arrendamento urbano
 
Other author(s): Macau / Edição conjunta AL / IOM; Macau / Imprensa Oficial de Macau Publisher: Macau / Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Regime do arrendamento urbano -- legislação -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-7-10 (406)] (1).

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2. Código do registo civil de macau
 
Other author(s): Macau. Gabinete dos Assuntos de Justiça; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1987 Subject(s): Registo civil -- código -- Macau
Códigos -- Macau
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-7-32 (428)] (1).

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3. Código do registo civil de macau
 
Other author(s): Macau. Gabinete dos Assuntos de Justiça; Macau. Imprensa Oficial Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1987 Subject(s): Registo civil -- código -- Macau
Códigos -- Macau
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4. Lei de terras Assembleia Legislativa de Macau, Imprensa Oficial de Macau
 
Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Lei de Terras Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-1-22 (454)] (2).

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5. Zhu zuo quan zhi du = Regime do direito de autor
 
Publisher: Macau : Imprensa oficial, 2000.Other title: Regime do direito de autor. Subject(s): Regime do direito de autor -- China -- Macau (Special Administrative Region) Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-2-22 (480)] (1).

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6. Regime jurídico da propriedade horizontal
 
Author: Macau Other author(s): Imprensa Oficial de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, [1996] Subject(s): Condóminios -- Legislação -- China -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-3-17 (497)] (3).

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7. Noções elementares do registo predial de Macau
 
Author: Monteiro, Vicente João.Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 1997. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-3-22 (502)] (1).

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8. Código de processo civil : versão portuguesa
 
Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1999. Subject(s): Códigos
Processo civil macaense
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-1-6-1 (722)] (3).

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9. Código penal de Macau
 
Author: Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1995. Subject(s): Códigos
Direito penal
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-9 (875)] (4).

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10. Código de processo penal de Macau
 
Other author(s): Santos, Manuel Simas; Leal-Henriques, Manuel.Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1997. Subject(s): Processo penal -- código -- Macau
Códigos -- Portugal
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-7-26 (1047)] (1).

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11. Regulamento do imposto do selo : Lei no. 17/88/M, de 27 de Junho
 
Author: Governo de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1989. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-5 (1150)] (3).

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12. Regulamento do imposto do selo : Lei no.17/88/M, de 27 Junho
 
Author: Macau Governo.Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1988. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-8 (1164)] (2).

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13. Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado : aprovado pelo decreto-lei no. 4/90/M, de 5 de Março
 
Author: Região Administrativa Especial de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial , 1995-2000. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-40 (4328)] (5).

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14. Imposto complementar de rendimentos : Lei no. 21/78/M, de 9 de Setembro
 
Author: Governo da Região Administrativa Especial de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial, 2003 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-18 (1159)] (1).

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15. Imposto complementar de rendimentos : Lei no. 21/78/M, de 9 de Setembro
 
Author: Governo da Região Administrativa Especial de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial , 2006 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-19 (1158)] (1).

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16. Imposto complementar : com legislação complementar
 
Author: Direcção dos Serviços de Finanças Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1991. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-26 (1253)] (3).

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17. Imposto complementar : com legislação complementar
 
Author: Direcção dos Serviços de Finanças de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 1989. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-24 (1254)] (2).

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18. Imposto complementar : com legislação complementar
 
Author: Direcção dos Serviços de Finanças de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 1986. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-30 (1255)] (1).

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19. Regulamento da contribuição predial urbana : Lei no. 7/78/M, de 12 Agosto
 
Author: Direcção dos Serviços de Finanças Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 1988. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-32 (1256)] (3).

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20. Contribuição industrial
 
Author: Direcção dos de Finanças de Macau Publisher: Macau : Imprensa Oficial de Macau , 1997. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-6-37 (1250)] (3).

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