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1. Comentários ao Código de proteção e defesa do consumidor , Lei n. 8.079/90
 Author: Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra Publisher: Brasil : Editora Del Rey, 1991. Subject(s): Códigos
Protecção do consumidor
Defesa do consumidor Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-2-19 (477)] (1).

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2. O poder judicíario nas constituições dos países da comunidade de língua portuguesa
 Author: Fiuza, Ricardo Arnaldo Malheiros.Publisher: Belo Horizonte : Del Rey, 2000. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-38 (2081)] (1).

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3. A sanção no procedimento legislativo
 Author: Netto, Menelick de Carvalho.Publisher: Belo Horizonte : Del Rey, 1992. Subject(s): Procedimento legislativo
Chefe de Estado
Veto presidencial Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-67 (2125)] (1).

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4. A plataforma continental brasileira
 Author: Andrade, Maria Inês Chaves de.Publisher: Belo Horizonte : Del Rey , 1994. Subject(s): Plataforma continental
Águas territoriais
Direito marítimo
Direito internacional público I. -- Título Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-2-46 (2507)] (1).

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