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Código civil português : exposição documental
Author: Portugal. Ministério da Justiça Other author(s): Cruz, Guilherme Braga da,1916-1977.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1966.
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2. |
Código do notariado : decreto-lei nº 42933 de 20 de Abril de 1960 : edição anotada
Author: Portugal Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1960.
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Código de protecção e defesa do consumidor : decreto no. 2.181, de 20 de Março de 1997
Author: Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Econômico - SDE Edition: Nova ed. rev., actual. e ampl.Publisher: Brasília : Ministério da Justiça, 2009.
Subject(s):
Protecção ao consumidor -- legislação -- Brasil
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Reforma do contencioso administrativo : discussão pública
Author: Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 2000.
Subject(s):
Contencioso administrativo
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5. |
A autorização administrativa
Author: Garcia, António Dias.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça , 1995.
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6. |
VII Conferência : justiça constitucional e espécies, conteúdos e efeitos das decisões sobre a constitucionalidade de normas
Author: Conferência dos tribunais constitucionais europeus Other author(s): Portugal. Ministério da Justiça Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça , 1987.
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7. |
A constituição e as leis a ela anteriores
Author: Pinto, Paulo Brossard de Sousa.Publisher: Brasília : Ministério da Justiça , 1993.
Subject(s):
Constitucionalidades das leis
Título
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8. |
Boletim do Ministério da Justiça: série cadastral
Publisher: [S.l.]: Centro de Publicações do Ministério da Justiça, 1984.
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9. |
Documentação e Direito Comparado - Boletim do Ministério da Justiça : VII Conferência dos tribunais constitucionais europeus
Author: Ministério da Justiça.Publisher: Lisboa : Ministério da Justiça, 1986
Subject(s):
Direito comparado
Direito comunitário
Direitos humanos
Constitucionalidade das leis
Conferências
Europa
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