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1. Relatório final do Grupo de Alto Nível para a melhoria da qualidade legislativa
 Author: Portugal. Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Publisher: Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): União Europeia
Estudos de avaliação
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-12 (1906)] (1).

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2. Relatório da Comissão para a simplificação legislativa
 Author: PORTUGAL. Comissão para a simplificação legislativa Publisher: Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): União Europeia
Estudos de avaliação
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-33 (1926)] (1).

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3. Autoridades reguladoras independentes [ARI] nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro
 Author: Moreira, Vital,1944-.Portugal. Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Other author(s): Maçãs, Maria Fernanda,1955-.Publisher: Coimbra : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): Autoridade reguladora independente
Regulação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-1 (3083)] (1).

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