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Estatuto da região autónoma da Madeira e eleição da assembleia regional Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Lisboa : O Direito, 1989
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Artigo 379 da constituição fiscalização preventiva da constitucionalidade : veto por inconstitucionalidade de diplomas regionais Author: Miranda, Jorge1941-.Publisher: Lisboa : O direito , 1989.
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3. |
O ministro da república e a coordenação da actividade dos serviços centrais do estado no tocante aos interesses da região Author: Medeiros, Rui.Publisher: Lisboa : O direito , 1993.
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A propósito do livro de Isabel Raimundo : Imperativo humanitário e não ingerência - os novos desafios do direito internacional Author: Miranda , Jorge1941-.Publisher: Lisboa : Revista o Direito , 2001.
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5. |
Poderes do estado costeiro sobre os recursos vivos da zona económica excluisiva Author: Coutinho, José Luís Pereira.Publisher: Lisboa : Revista O direito , 1988.
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