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1. |
O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
Author: Alexandrino, José de Melo,1959-.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2015.
Subject(s):
Direitos Fundamentais
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-9 (3181)] (2).
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2. |
O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
Author: Alexandrino, José de Melo,1959-.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2013.
Subject(s):
Direitos Fundamentais
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-8 (3435)] (1).
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3. |
Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau
Author: Henriques, Manuel Leal.Other author(s): Henriques, Manuel Leal; Lou Ieng Ha; Chan Io Chao.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2015
Subject(s):
Direito penal -- código
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-4-34 (3179)] (5).
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4. |
Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau
Author: Henriques, Manuel Leal.Other author(s): Henriques, Manuel Leal.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Outubro 2017
Subject(s):
Direito Penal de Macau
Crimes contra a paz e a humanidade
Crimes contra a família
Crimes de falsificação
Crimes de Perigo comum
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-6-23 (4956)] (2).
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