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1. Legislaçäo comercial
 Author: Portugal Other author(s): Neto, Aurora Silva.Edition: 3ª ed.Publisher: Lisboa : Petrony, 1984. Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-2-5-15 (1352)] (1).

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2. Relatório final do Grupo de Alto Nível para a melhoria da qualidade legislativa
 Author: Portugal. Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública Publisher: Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): União Europeia
Estudos de avaliação
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-12 (1906)] (1).

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3. Relatório da Comissão para a simplificação legislativa
 Author: PORTUGAL. Comissão para a simplificação legislativa Publisher: Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002. Subject(s): União Europeia
Estudos de avaliação
Legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-33 (1926)] (1).

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4. Informática e privacidade : nova lei de protecção de dados e a lei de protecção de dados no sector das telecomunicações
 Author: Portugal Other author(s): Guerra, Amadeu.Publisher: Lisboa : Vislis Editores, 1999. Subject(s): Direito da informática
Protecção de dados
Informática
Privacidade Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-4-1 (2585)] (1).

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5. Legislação administrativa básica
 Author: Portugal Other author(s): Fonseca, Guilherme da.Edition: 5ª ed., rev. e actualizada.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2003. Subject(s): Organização administrativa -- legislação
Actividade administrativa -- legislação
Direito dos particulares -- legislação
Legislação
Direito administrativo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-59 (2664)] (1).

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6. Recuperação de pessoas singulares
 Author: Portugal Other author(s): Martins, Luís M.Edition: 2ª ed., reimp.Publisher: Coimbra : Almedina, 2013- Subject(s): Insolvência de empresa -- legislação -- Portugal
Recuperação de empresa -- legislação -- Portugal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-1-4 (3696)] (1).

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7. Legislação de direito da informática
 Author: Portugal Other author(s): Veiga, Armando.Edition: 2ª ed.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2009. Subject(s): Direito da informática -- legislação Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-4-6 (3717)] (1).

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8. Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial : anotação ao Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
 Author: Portugal Other author(s): Carvalho, Jorge Morais; Ferreira, João Pedro Pinto.Publisher: Coimbra : Almedina, 2014. Subject(s): Contratos
Contrato à distância
Contrato à distância -- legislação portuguesa -- 2014 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-2-1-7 (3635)] (1).

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9. Da legislature e do estatuto dos deputados a Assembleia Legislativa
 Publisher: Macau: Assembleia Legistativa da RAEM, 2001. Subject(s): Órgãos legislativos -- China -- Macau
Legisladores -- China -- Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-4-18 (4241)] (5).

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10. Código dos Contratos Públicos
 Author: Portugal Other author(s): Martins, Licí­nio Lopes,1963-; Correia, Jorge Alves.Edition: 1.ª ed.Publisher: Coimbra : GESTLEGAL, 2018. Subject(s): Contrato público -- código -- Portugal Availability: Copies available for reference: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-1-13 (4953)] (1).

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