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Acções reais e reserva de jurisdição dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau

by Pires, Cândida da Silva Antunes.
Publisher: Lisboa : Revista do Ministério Público, 2012Description: p. 149-168 Subject(s): Acções reais
Jurisdição
Região Administrativa Especial de Macau
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Monograph Rui Cunha Foundation Library
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Separata da Revista do Ministério Público, 129 ; Ano 33,Jan-Mar. (2012)

Texto da comunicação apresentada pela autora no Seminário sobre "Planeamento Urbano e Direitos sobre a Terra", realizado em 29 de Novembro de 2010 na Faculdade de
Direito da Universidade de Macau.

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