1. Clausula penal e indemnizacao
 
Author: Monteiro, Antonio Pinto 1951-.Edition: [1. reimp.]Publisher: Coimbra : Almedina, 1999 Subject(s): Indemnizacao
Clausula penal
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-2-1-1 (225)] (2).

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2. Cláusulas acessórias ao contrato : cláusulas de exclusão e de limitação do dever de indemnizar e cláusulas penais
 
Author: Oliveira, Nuno Manuel Pinto.Edition: 3ª ed.Publisher: Coimbra : Almedina, 2008. Subject(s): Cláusula acessória
Cláusula penal
Obrigação de indemnização
Direito dos contratos -- Portugal
Indemnização
Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-1-27 (242)] (1).

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