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1. |
A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural
Author: Portugal Other author(s): Bravo, Jorge dos Reis.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1997.
Subject(s):
Direito penal
Protecção do ambiente
Defesa do consumidor
Protecção do património cultural
Defesa do património
Interesses difusos
Legislação
Protecção do consumidor
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2. |
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar
Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Edition: 5ª ed., rev. e actualizada. Publisher: Coimbra : Almedina, 1990
Subject(s):
Códigos
Direito penal
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3. |
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar
Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Edition: 7ª ed., rev. e actualizada.Publisher: Coimbra : Almedina, 1994.
Subject(s):
Códigos
Direito penal
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4. |
Código de processo penal : anotado : legislação complementar
Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Edition: 7ª ed., rev. e actualizada.Publisher: Coimbra : Almedina, 1996.
Subject(s):
Códigos
Processo penal
Código de processo penal -- Portugal -- 1995
Direito penal -- Portugal
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5. |
Legislação penal extravagante : direito penal económico e afim : texto, anotações, jurisprudência
Author: Portugal Other author(s): Pinto, António Augusto Tolda; Bravo, Jorge dos Reis.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998.
Subject(s):
Direito penal -- legislação -- Portugal
Direito penal económico
Legislação
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6. |
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar
Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Edition: 9ª edição.Publisher: Coimbra : Almedina, 1996.
Subject(s):
Códigos
Direito penal
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7. |
Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar
Author: Portugal Other author(s): Gonçalves, Manuel Lopes Maia.Edition: 9ª edição.Publisher: Coimbra : Almedina, 1996.
Subject(s):
Códigos
Direito penal
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