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1. O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal : uma perspectiva de unidade da justificação
 Author: Brito, Teresa Quintela de.Publisher: Lisboa : Lex, 1994. Subject(s): Estado de necessidade
Ilícito
Justificação
Legítima defesa Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-3-26 (836)] (1).

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2. Por um estado fiscal suportável : estudos de direito fiscal
 Author: Nabais, José Casalta,1952-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2005- Subject(s): Direito fiscal
Tributação
Estado fiscal
Constituição fiscal
Justiça fiscal
Ensino do direito fiscal
Finanças locais Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-5-5 (1138)] (1).

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3. Filosofia do direito e do Estado
 Author: Moncada, Luís Cabral de,1888-1974.Publisher: Coimbra : Atlântida Editora, -1966. Subject(s): Filosofia do direito
Filosofia do Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-1-12 (1442)] (1).

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4. Teoria geral do Estado
 Author: Zippelius, Reinhold.Other author(s): Moncada, António Cabral de,1927-; Moncada, Luís Cabral de,1888-1974.Publisher: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1974. Subject(s): Teoria do Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [G-1-1-34 (1458)] (1).

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5. Contencioso administrativo e Estado de Direito : conferência
 Author: Correia, Sérvulo,1937-.Publisher: Maputo : [s.n.], 1993 Subject(s): Contencioso administrativo
Estado de direito Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-3-5 (1592)] (1).

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6. O estado de direito e o princípio da legalidade da administração
 Author: Ribeiro, Vinício A. P.Publisher: [Coimbra] : Coimbra Editora, 1979. Subject(s): Teoria do direito
Filosofia do direito
Estado de direito Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-5-4 (1601)] (1).

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7. O princípio da separação de poderes e os novos movimentos sociais : a Administração Pública no Estado moderno : entre as exigências de liberdade e organização
 Author: Suordem, Fernando Paulo da Silva.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1995. Subject(s): Administração pública
Reforma administrativa
Teoria do Estado
Separação de poderes Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-4-32 (1632)] (2).

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8. Pessoa humana, direito, estado, e desenvolvimento económico : estado-de-direito social e doutrina social da Igreja
 Author: Carvalho, Américo A. Taipa de.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1991. Subject(s): Estado de direito social
Doutrina social da Igreja
Estado de direito Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-20 (1914)] (2).

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9. A concepção unitarista do estado na constituição de 1933
 Author: Otero, Paulo,1963-. Subject(s): Unitarismo. -- conceito
Constituição política -- análise comparativa -- 1933-1971 -- Portugal
Corporativismo. -- conceito -- Portugal
Imperialismo
Estado Novo -- ideologia -- Portugal
Acto colonial. -- análise Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-24 (1917)] (1).

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10. Funções, orgãos e actos do Estado : apontamentos de lições
 Author: Miranda, Jorge,1941-.Publisher: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990. Subject(s): Direito constitucional
Estado
Actos do Estado
Função do Estado
Órgãos do Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-28 (1921)] (1).

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11. Sociedade civil e estado em Angola : o estado e a sociedade civil sobreviverão um ou outro?
 Author: Guedes, Armando Marques.Publisher: Coimbra : Almedina, 2005. Subject(s): Sociedade civil -- Conceito
Estado (Política)
Participação política
Ciência política
Sociedade civil
Estado
Sociedade civil angolana
Estado angolano
Angola Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-20 (1962)] (1).

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12. Teoria geral do Estado : lições
 Author: Guedes, Armando M. Marques,1919-.Publisher: Lisboa : AAFDL, 1979. Subject(s): Filosofia política
Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-21 (1961)] (1).

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13. Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos
 Author: Medeiros, Rui.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1992. Subject(s): Acto legislativo
Responsabilidade civil do Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-30 (1976)] (1).

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14. Vinculação e liberdade de conformação jurídica do sector empresarial do Estado
 Author: Otero, Paulo,1963-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998. Subject(s): Sector Empresarial do Estado
Estado
Sector empresarial do Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-31 (1984)] (3).

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15. Do estatuto jurídico da universidade católica portuguesa
 Author: Medeiros, Rui.Publisher: Lisboa : Universidade Católica , 2001. Subject(s): Estado
Igreja
Liberdade religiosa
Universidade Católica Portuguesa Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-25 (2068)] (1).

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16. Elementos de teoria geral do Estado
 Author: Dallari, Dalmo de Abreu1931-.Edition: 9. ed.Publisher: Sao Paulo : Editora Saraiva, 1982. Subject(s): Ciência política
Teoria do estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-50 (2105)] (1).

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17. Teoria geral do Estado : lições
 Author: Guedes, Armando M. Marques,1919-.Publisher: Lisboa : AAFDL, 1979. Subject(s): Filosofia política
Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-51 (2106)] (2).

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18. Introdução à teoria do Estado
 Author: Sá, Luís.Publisher: Lisboa : Caminho, 1986. Subject(s): Estado
Capitalismo
Socialismo Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-53 (2108)] (1).

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19. A sanção no procedimento legislativo
 Author: Netto, Menelick de Carvalho.Publisher: Belo Horizonte : Del Rey, 1992. Subject(s): Procedimento legislativo
Chefe de Estado
Veto presidencial Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-67 (2125)] (1).

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20. A restituição das ajudas de Estado concedidas em violação do Direito Comunitário
 Author: Almeida, João José Nogueira de.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1997. Subject(s): Ajudas de Estado
Direito comunitário
Restituição Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-4-23 (2556)] (2).

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