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1. O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal : uma perspectiva de unidade da justificação
 Author: Brito, Teresa Quintela de.Publisher: Lisboa : Lex, 1994. Subject(s): Estado de necessidade
Ilícito
Justificação
Legítima defesa Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-1-3-26 (836)] (1).

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2. Ilícito pessoal, imputação objectiva e comparticipação em direito penal
 Author: Costa, António Manuel de Almeida.Publisher: Coimbra : Almedina, 2014. Subject(s): Direito penal
Imputação objectiva
Comparticipação
Ilícito pessoal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [I-2-2-22 (3467)] (1).

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