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1. A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural
 Author: Portugal Other author(s): Bravo, Jorge dos Reis.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1997. Subject(s): Direito penal
Protecção do ambiente
Defesa do consumidor
Protecção do património cultural
Defesa do património
Interesses difusos
Legislação
Protecção do consumidor Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-1-15 (769)] (2).

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2. Direitos fundamentais do cidadäo : da lei à realidade : III Congresso do Ministério Público
 Author: 3, Congresso do Ministério Público, 3, Lisboa, 1991.Publisher: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1990. Subject(s): Cidadäo
Direito administrativo
Direitos fundamentais
Interesses difusos
Processo penal Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-15 (1840)] (1).

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