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A tutela penal dos interesses difusos : a relevância criminal na protecção do ambiente, do consumo e do património cultural
Author: Portugal Other author(s): Bravo, Jorge dos Reis.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1997.
Subject(s):
Direito penal
Protecção do ambiente
Defesa do consumidor
Protecção do património cultural
Defesa do património
Interesses difusos
Legislação
Protecção do consumidor
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-1-15 (769)] (2).
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2. |
Direito do património cultural : comunicações apresentadas no Curso realizado no Instituto Nacional de Administração
Other author(s): Miranda, Jorge,1941-; Claro, João Martins; Almeida, Marta Tavares de.Publisher: Oeiras : INA, 1996.
Subject(s):
Direito internacional
Direito comparado
Património cultural
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-4-32 (1925)] (1).
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3. |
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Manuel Gomes da Silva
Other author(s): Albuquerque, Rui de,1934-2007; Albuquerque, Martim de,1936-; Silva, Manuel Gomes da.Publisher: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2001.
Subject(s):
Silva, Manuel Gomes da
Oferta pública de aquisição
Direito penal de autor
Harmonização fiscal
Cautio damni infecti
Serviço público
Defesa do património cultural
Contrato de empreitada
Contrato comercial internacional
Educação
Direito de crédito
Direito de autor
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-1-5-44 (2628)] (1).
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