000 00723nam a22001577 4500
003 OSt
005 20140925160111.0
008 140925s1998 po ||||f||||||||| ||por||
040 _aCREDDM
_bpor
100 1 _aCorreia, José Sérvulo
245 1 0 _aInsconstitucionalidade da norma que não permite o acesso aos tribunais superiores em via de recurso, em processo com valor superior à alçada do tribunal recorrido :
_banotação ao acórdão N. 695/98 do tribunal constitucional /
_cJosé Sérvulo Correia, Mestra Teresa Serra.
260 _aLisboa :
_bOrdem dos Advogados ,
_c1998.
300 _ap. 970-1002 ;
_c23 cm.
500 _aSep. de: Revista da Ordem dos Advogados, Ano. 58, II - Lisboa, Julho 1998.
942 _2lcc
_cMON
999 _c1410
_d1410